TJSP E CNJ INSTALAM VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E IMPULSIONAM AÇÕES DO ‘PENA JUSTA’ EM BAURU
A cerimônia marcou a instalação das 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o lançamento de ações estratégicas ligadas ao Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o “Pena Justa”.
02/11/2025
Nilson Lobão / Saiba Tudo
Bauru, 31 de outubro de 2025 – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) protagonizaram um evento de grande relevância institucional na Comarca de Bauru, nesta quinta-feira (31).
A cerimônia marcou a instalação das 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o lançamento de ações estratégicas ligadas ao Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o “Pena Justa”.
O presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, conduziram a solenidade. Eles reafirmaram o compromisso do Judiciário com a proteção de grupos vulneráveis e a modernização da execução penal.
PROTEÇÃO REFORÇADA CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO
A principal novidade para a Comarca de Bauru é a criação de duas varas especializadas no enfrentamento à violência doméstica. Resultado do remanejamento de competência de unidades criminais existentes, as novas varas terão como titulares as juízas Daniele Mendes de Melo (1ª Vara) e Jane Carrasco Alves Floriano (2ª Vara).
Além de julgar as causas relacionadas às agressões contra mulheres no âmbito doméstico, as unidades oferecerão um crucial atendimento multidisciplinar às vítimas, garantindo uma resposta mais humanizada e eficaz.
A otimização do trabalho será garantida pela instalação da Unidade de Processamento Judicial (UPJ), a primeira no estado a unificar o trabalho de apenas duas varas de competência especializada. A juíza Daniele Mendes de Melo atuará como corregedora desta UPJ, que tem potencial comprovado para aumentar a produtividade em até 60%.
Em seu discurso, o ministro Edson Fachin celebrou a iniciativa. “Bauru passa a integrar uma rede de proteção que se fortalece em todo o país. Uma rede em que a Justiça se faz presente concretamente na vida das mulheres”, afirmou. O presidente do TJSP, Fernando Antonio Torres Garcia, endossou a fala, destacando a importância do passo para “garantir uma resposta mais célere, eficaz e humanizada às vítimas”.
TRÊS PILARES DO PLANO “PENA JUSTA”
O evento também serviu de palco para o lançamento de três ações estruturantes do Pena Justa, o plano que busca atender à determinação do STF na ADPF 347 para aprimorar as condições do sistema prisional brasileiro.
1.ATENDIMENTO À PESSOA CUSTODIADA (APEC)
O TJSP e a Prefeitura de Bauru, por meio da prefeita Suéllen Silva Rosim, assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para implementar o APEC. O serviço, vinculado à Vara Regional das Garantias, oferecerá acolhimento, atenção emergencial e acompanhamento psicossocial à pessoa custodiada e seus familiares, tanto antes quanto depois das audiências de custódia. O juiz Josias Martins de Almeida Junior ressaltou o papel do APEC como um instrumento de dignidade.
2. IMPLANTAÇÃO DO SEEU EM SÃO PAULO
A comarca de Bauru foi escolhida como projeto-piloto para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) no estado. Gerenciado pelo CNJ, o SEEU centraliza e interliga processos de execução penal em todo o país, gerando alertas automáticos sobre benefícios prestes a vencer e produzindo relatórios que auxiliam na formulação de políticas públicas.
3. EMPREGA LAB NACIONAL
Em articulação com o TST e o MPT, foi lançado o Emprega Lab Nacional, uma ação focada na reintegração social pelo trabalho. A iniciativa visa mobilizar instituições para oferecer oportunidades e romper o preconceito contra pessoas privadas de liberdade e egressas. O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, elogiou a criatividade da ação, que busca “qualificação e ressocialização”.
Os lançamentos na área penal, segundo o presidente Fernando Torres Garcia, contribuirão para o “respeito aos direitos fundamentais e atenção às vulnerabilidades sociais”, classificando o Pena Justa como um programa de “inequívoca transformação social”.
A solenidade foi concluída com a entrega de um documento histórico, a via original da ata de instalação da Comarca de Bauru de 1911, reforçando a conexão entre a memória do Judiciário e o futuro da Justiça em São Paulo.