PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUESTIONA CRIAÇÃO DE OITO CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA DE RIO PRETO
A ação de inconstitucionalidade questiona a instituição de oito cargos comissionados e a determinação dos valores das gratificações, adicionais e ajudas de custo destinadas aos funcionários do Legislativo.
06/02/2025
A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo apresentou um pedido de ação direta de inconstitucionalidade para questionar duas resoluções aprovadas na Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP) em fevereiro de 2024.
A ação de inconstitucionalidade questiona a instituição de oito cargos comissionados na Câmara, além de estabelecer os valores das gratificações, adicionais e auxílios pagos aos funcionários da Casa.
Entre os cargos criados estão Diretor Geral, Diretor Administrativo de Finanças, Diretor Legislativo, Assessor da Diretoria Geral, Assessor da Procuradoria Geral, Assessor da Diretoria Administrativa, Assessor da Diretoria de finanças.
Na ação, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador-geral de justiça, afirma que a instituição desses cargos é vista como abusiva e artificial. Ele afirma que essas são funções técnicas, burocráticas e operacionais que deveriam ser desempenhadas por indivíduos aprovados em concurso público.
“A descrição das atribuições dos cargos impugnados não evidencia qualquer componente real e concreto nem de assessoramento nem de direção, se não tarefas genéricas em demasia que não evidenciam a necessidade das funções”, escreveu o procurador.
Os cargos foram estabelecidas durante a gestão de Paulo Paulera (PP), que ocupava a presidência da Câmara Municipal.
No que se refere ao pagamento de valores extras aos funcionários do Legislativo, a procuradoria afirma que é preciso estabelecer uma lei, inicialmente sugerida pelos vereadores, que deve ser aprovada ou rejeitada pelo prefeito.
Apenas após isso, deveria ser estabelecida e estabelecida a remuneração e os benefícios destinados aos funcionários do Poder Legislativo.
Uma representação do Ministério Público (MP) propôs a ação.
A Câmara Municipal de Rio Preto declarou ao Portal Saiba Tudo que ainda não foi notificada sobre a ação. Assim que for notificada, irá se pronunciar e defender nos autos a legalidade e a constitucionalidade dos cargos mencionados.