STF BARRA ABERTURA DE CURSO DE MEDICINA EM ANDRADINA SEM AVAL DO MEC

01/04/2026

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter definitivo, interromper a abertura de novos cursos de Medicina nos municípios de Itaquera e Andradina, em São Paulo. A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e cassa uma liminar de primeira instância que permitia à instituição CEISP Serviços Educacionais Ltda. (antiga Universidade do Brasil) realizar vestibulares e ofertar vagas sem a autorização prévia do Ministério da Educação (MEC).

A controvérsia jurídica girava em torno da autonomia das instituições de ensino frente à regulação estatal. O juízo da 1.ª Vara Federal de Jales (SP) havia autorizado a oferta provisória dos cursos de forma independente da manifestação do MEC, sob o argumento de assegurar o resultado prático de processos administrativos pendentes.

A Supremacia da Avaliação Técnica

Ao analisar a Reclamação Constitucional 91.120/SP, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a decisão da Justiça Federal violou o entendimento firmado pelo STF na ADC 81. Segundo o ministro, o Poder Judiciário não pode substituir a administração pública em análises que exigem critérios técnicos rigorosos.

“Não se decidiu que a pretensão da instituição de ensino […] deva ser necessariamente acolhida pelo MEC. E muito menos que tal pretensão deva ser acolhida à revelia do MEC”, destacou Moraes em sua decisão.

Com a sentença, fica reafirmado que:

O MEC detém a palavra final: nenhuma faculdade de Medicina pode operar sem que o ministério avalie a infraestrutura, o corpo docente e a rede hospitalar da região.

Sem direito automático: mesmo que um processo administrativo tenha sido iniciado por via judicial, isso não garante a aprovação final do curso.

Segurança para os Estudantes

Para a AGU, a intervenção do STF é crucial para preservar as atribuições do Ministério da Educação e evitar que estudantes sejam prejudicados. O advogado da União Adriano Silva Soromenho ressaltou que a decisão de primeira instância “usurpou competência exclusiva do MEC”, ignorando que a modulação de efeitos feita pelo Supremo em casos anteriores não dispensa a análise dos requisitos legais.

Na prática, a decisão impede a consolidação de cursos que poderiam ser fechados futuramente por falta de qualidade técnica, o que geraria prejuízos acadêmicos e financeiros irreparáveis aos alunos matriculados.

Entenda os Impactos:

(ex-Universidade do Brasil)Itaquera (Capital) e Andradina (Interior)Suspenso imediatamente por determinação do STF.

A decisão serve como um recado claro ao setor educacional: embora a justiça possa garantir o andamento de processos administrativos, ela não possui o poder de “canetear” a criação de vagas de Medicina sem o selo de qualidade do órgão regulador federal.